Manual de Processo Administrativo

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Type
Book
Authors
Aroso de Almeida ( Mário Aroso de Almeida )
ISBN 10
9724043495
ISBN 13
9789724043494
Category
Processo Administrativo
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Publisher
Edições Almedina, Portugal
Description
Este Manual surge na sequência do livro O Novo Regime ao Processo nos Tribunais Administrativos, que, em dois anos, foi objecto de quatro edições, esgotadas em pouco tempo, e de várias reimpressões. Contém, no entanto, uma abordagem mais completa do regime do processo administrativo, versando sobre vários temas omitidos naquele livro, com o que se procura fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo. Por outro lado, este Manual beneficia da experiência de quase sete anos de aplicação do vigente regime do processo administrativo. É, na verdade, dedicada especial atenção à doutrina e à jurisprudência produzidas durante este período, no propósito de alcançar o equilíbrio entre a descrição do direito efectivamente vigente, de acordo com a interpretação que dele tende ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas, sobretudo nos domínios mais sensíveis do ponto de vista da efectividade da tutela jurisdicional dos cidadãos perante o poder administrativo, respeitantes aos processos urgentes e cautelares. - from Amzon
Number of Copies
6
Library | Accession No | Call No | Copy No | Edition | Location | Availability |
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Main | 452 | 1 | Yes | |||
Main | 451 | 2 | Yes | |||
Main | 216 | 3 | Yes | |||
Main | 123 | 4 | Yes | |||
Main | 991 | 5 | 2013 | Yes | ||
Main | 992 | 6 | 2010 | Yes |