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  Title Copies
Direito Internacional Público II - Organizações Internacionais  
ISBN: 9728094523 
 1 
Direito das Obrigações, Vol.2 
Edition: 12th edition  
ISBN 13: 9789724073545 
 1 
As restrições aos Direitos Fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição 
Edition: 2nd edition 
ISBN 13: 9789723218336 
 1 
Direito Processual Penal Português - Do procedimento Vol. III 
Edition: 1st edition 
ISBN 13: 9789725404270 
 1 
Curso de Processo Penal I - Noções gerais, elementos do processo penal  
Edition: 6th edition  
 1 
Introdução ao Direito Vol.I - O conceito de Direito 
ISBN: 9724005224 
ISBN 13: 9789724005225 
 1 
Código de Processo Civil Anotado 
Edition: 14ª edição  
ISBN: 9728035241 
 1 
Código Civil  
Edition: 21st edition 
ISBN 13: 9789720067067 
 3 
Código do Procedimento Administrativo - Anotado 
ISBN: 9724006832 
 1 
Noções Elementares de Direito  
ISBN: 972221845X 
 1 
Código Penal Português Anotado e Comentado e Legislação Complementar 
Edition: 9ª Edição 
Year: 1996 
ISBN: 9724008754 
 1 
A Indemnização pelo Sacrifício, etc 
ISBN 13: 9789724066134 
 1 
A eleição do Presidente da República em Portugal  
1 
As Fundações na Europa - Aspetos jurídicos  
ISBN 13: 9789728654344 
 1 
Direito Processual Penal Português  
ISBN: 9785403990 
 1 
Organização Administrativa Pública - Legislação 
Edition: 1st edition 
ISBN: 9727800734 
ISBN 13: 9789727800735 
 1 
Manual de Direito Constitucional II 
Edition: 5th Edition 
ISBN 13: 9789724053943 
 1 
Casos práticos Direito Administrativo  
Edition: 2nd edition  
ISBN 13: 9789724062006 
 1 
Direito das sucessões - noções fundamentais  
Edition: 5th edition  
 2 
Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976  
Edition: 4th edition  
 1 
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